Processo 0006484-80.2024.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522- 3111 - E-mail: quartacivelfoz@gmail.com   EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS   APARECIDA DE SOUZA SENA (RG: [removido] SSP/PR e CPFCONFINANTES:   /CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) e JOAQUIM BOTELHO SENA NETO (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX)   A EXMA. DRA. TRÍCIA CRISTINA SANTOS TROIAN, MM. JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL, DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PR, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER, aos que o presente edital vierem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Cartório da 4ª Vara Cível, se processam os autos de 49 - Usucapião 100000016975221. nº 0006484-80.2024.8.16.0030, em que é Requerente JAQUELINE ZANONI PORTEL EIDT,e Requerido MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA COSTA,  sendo o presente para CITAÇÃO dos Confinantes  APARECIDA DE SOUZA SENA  e JOAQUIM BOTELHO SENA NETO, atualmente em lugar incerto e não sabido, “DOS FATOS: A Usucapiente mantém a posse mansa, pacífica e ininterrupta da fração ideal de 36,56% do lote 0325, localizado na Rua Mauro Dotto, nº 154, Bairro Porto Belo, CEP: 85867-415 desde 08 de dezembro de 2004, quando passou a morar e edificar no local. Desde a referida data o imóvel é utilizado pela Usucapiente para própria residência e da família. O imóvel objeto da presente lide encontra-se registrado em nome da MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA COSTA, antiga proprietária do loteamento. Desde o ingresso na posse do referido imóvel, a Usucapiente não teve mais notícia da antiga proprietária do imóvel e desconhece seus representantes legais. Infelizmente diante do descaso da dona do loteamento, a Autora se vê obrigada a requerer judicialmente a regularização de sua propriedade.  DOS PEDIDOS: a) Requer seja deferido o benefício da Justiça Gratuita a autora, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e na declaração de hipossuficiência juntado aos autos; b) Requer a citação da Requerida MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA COSTA, nos moldes estabelecidos no artigo 247 caput do Código de Processo Civil, para que se manifeste a respeito da ação de usucapião proposta;  c) Requer a citação dos confinantes nos endereços indicados, conforme previsão do § 2º do artigo 246 do Código de Processo Civil; d) Requer a intimação dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município para que manifestem eventual interesse na causa; e) Requer a intimação por edital de eventuais interessados (cf. art. 259, inciso I, CPC); f) Contestada ou não a presente ação, requer seja julgada procedente a pretensão da Usucapiente para o fim especial de lhes ser outorgado o domínio e propriedade de um imóvel urbano localizado na Rua Mauro Dotto, nº 154, Bairro Porto Belo, CEP: 85867-415, Foz do Iguaçu no Estado do Paraná, com superfície de 810,00 m2 , composto pela Fração ideal de 36,56% do LOTE 325 DA QUADRA 23, registrado na matricula nº 77.901, conforme Registro de Imobiliário do 1º oficio de registro de Imóveis desta Comarca, atualizado anexo, com inscrição imobiliária nº 06.3.61.23.0325.001; g) Requer que a ação tramite exclusiva em da autora diante da autorização do seu cônjuge na outorga uxória que segue em anexo; h) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC. h)…

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