Processo 0006485-38.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 29371/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600816015 NÚMERO ÚNICO: 0006485-38.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202580001637 PROCEDÊNCIA........PORTO DA FOLHA GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - G.R.B...................... ADVOGADO - MATHEUS HENRIQUE GARCIA - OAB: 459673/SP AGRAVADO - G.S.B...................... AGRAVADO - G.S.B....................... ADVOGADO DATIVO - HELTON HENRIQUE DE FREITAS SOUZA - OAB: 11229/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO C/C REVISÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. FILHA MENOR COM QUADRO DE NEOPLASIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ATÉ INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO C/C REVISÃO DE ALIMENTOS, INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE FILHA MENOR E A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS PAGAMENTOS À FILHA MAIOR. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO, A INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO ESTADO DE SAÚDE DA MENOR, A REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA POR CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE E O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELA FILHA DE 19 ANOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTADA AUTORIZA A EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS; (II) DEFINIR SE É PRUDENTE A REDUÇÃO LIMINAR DA VERBA ALIMENTAR DESTINADA À MENOR COM HISTÓRICO DE NEOPLASIA ANTES DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E VINDA DE RELATÓRIOS MÉDICOS; (III) VERIFICAR SE OS EFEITOS DA REVELIA ALEGADA DEVEM PREVALECER SOBRE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MATÉRIA DE ALIMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A MAIORIDADE CIVIL, EMBORA ENCERRE O PODER FAMILIAR, NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUE PASSA A FUNDAR-SE NA RELAÇÃO DE PARENTESCO, EXIGINDO CONTRADITÓRIO PRÉVIO PARA AFERIR A REAL NECESSIDADE DA BENEFICIÁRIA (SÚMULA Nº 358 DO STJ). 5. NO TOCANTE À MENOR, A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PAUTA-SE NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DIANTE DO HISTÓRICO DE SAÚDE GRAVE (NEOPLASIA), A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS É MEDIDA DE PRUDÊNCIA ATÉ QUE AS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM (ESTUDO SOCIAL E OFÍCIOS MÉDICOS) ESCLAREÇAM A SITUAÇÃO ATUAL. 6. O PERIGO DE DANO É INVERSO E RECAI SOBRE A ALIMENTADA, UMA VEZ QUE A REDUÇÃO ABRUPTA DE VERBA DESTINADA À SAÚDE E SOBREVIVÊNCIA DE MENOR DE IDADE POSSUI IMPACTO SUPERIOR AO SACRIFÍCIO FINANCEIRO DO ALIMENTANTE. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.