Processo 0006485-80.2025.4.05.8401

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006485-80.2025.4.05.8401 RECORRENTE: ANTONIO RODRIGUES MATIAS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - RN12766-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PG Autos nº 0006485-80.2025.4.05.8401 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, VIGENTE QUANDO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. 1. Cuida-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente. Requer a procedência do pedido ou o sobrestamento do feito, em razão do julgamento do Tema 318, da TNU. 2. Afasto, inicialmente, a suspensão requerida. Ainda que a matéria controvertida nos autos, de fato, esteja sendo discutida pelo STF na ADI 6.279 e pela TNU nos autos do PEDILEF 5000742-54.2021.4.04.7016/PR, afetado como representativo de controvérsia em 02/2023 e protocolado sob o Tema Representativo 318, não houve determinação de suspensão nos paradigmas referidos. 3. A aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é a prestação previdenciária que será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, quando for o caso, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. 4. Uma das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12.11.2019 (DOU de 13.11.2019), diz respeito à forma de cálculo dos benefícios previdenciários, que passou a ser regida nos termos da regra transitória (diversa de regra de transição) plasmada no artigo 26, consoante se infere a seguir: "Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10,…

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