Processo 0006488-03.2014.8.15.2001
TJPB • Apelação Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006488-03.2014.8.15.2001 RELATOR: DES. ALUÍZIO BEZERRA FILHO APELANTE: ANTÔNIO MARCELINO FERNANDES NETO ADVOGADO: FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS - OAB PB10050-A APELADO: ESTADO DA PARAÍBA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À
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