Processo 0006494-16.2014.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0006494-16.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO BS2 S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A e JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A POLO PASSIVO:MARIA ISABEL DE JESUS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERSON SANTOS SOUZA - BA15316-A DESTINATÁRIO(S): BANCO BS2 S.A. SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - (OAB: PE28490-A) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - (OAB: RJ62192-A) MARIA ISABEL DE JESUS GERSON SANTOS SOUZA - (OAB: BA15316-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 460446090) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006494-16.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006494-16.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO BS2 S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A e JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A POLO PASSIVO:MARIA ISABEL DE JESUS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERSON SANTOS SOUZA - BA15316-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006494-16.2014.4.01.3300 APELANTE: BANCO BS2 S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) APELANTE: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A, SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A APELADO: MARIA ISABEL DE JESUS Advogado do(a) APELADO: GERSON SANTOS SOUZA - BA15316-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): I - Relatório Trata-se de apelações interpostas pelo BANCO BONSUCESSO S/A e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIA ISABEL DE JESUS, em ação ordinária na qual se discutem descontos realizados em benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado impugnado pela autora. A sentença também condenou os demandados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. O Banco Bonsucesso S/A sustenta, em síntese, a prescrição parcial da pretensão de repetição do indébito, a regularidade do contrato de empréstimo consignado nº 55247646, firmado em 07/04/2011, a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável, bem como a ocorrência de fato de terceiro, caso reconhecida a fraude. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais. O INSS sustenta sua ilegitimidade passiva e a ausência de responsabilidade civil, afirmando que sua atuação se limita à retenção e ao repasse dos valores informados pela instituição financeira, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003. Subsidiariamente, requer a redução da indenização e a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, quanto aos juros e à correção monetária. Em contrarrazões, MARIA ISABEL DE JESUS defende a manutenção da sentença, afirmando que a fraude ficou comprovada, que não houve contratação válida nem prova de culpa da autora, e que tanto a instituição financeira quanto o INSS devem responder pelos descontos indevidos. Requer, ainda, honorários recursais e a condenação do Banco Bonsucesso por litigância de má-fé. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO…

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