Processo 0006495-55.2025.8.25.0085

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36536/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601139368 NÚMERO ÚNICO: 0006495-55.2025.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202540804672 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - PICPAY BANK- BANCO MUTIPLO S.A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE RECORRIDO - ALEXANDRE PRAXEDES DA SILVA ADVOGADO - DÊNIO SÁ DE ARAGÃO - OAB: 17902/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA E A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. DÍVIDA LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS ANTERIORES EM NOME DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.RECURSO CONHECIDO, PORQUE TEMPESTIVO, ESTANDO A PARTE AUTORA DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO, NOS TERMOS DO ART.98, §3O DO CPC.2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELO AUTOR E, POR CONSEGUINTE, A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA.3. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL IMPUGNADA, ÔNUS DO QUAL SE DESINCUMBIU MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS 4. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A RECORRENTE ACOSTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS DEMONSTRANDO A APROVAÇÃO DOS PRODUTOS FINANCEIROS DISPONIBILIZADOS AO RECORRIDO, BEM COMO ELEMENTOS RELATIVOS ÀS CONTRATAÇÕES REALIZADAS E À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS VINCULADOS AO PICPAY CARD E ÀS OPERAÇÕES POSTERIORMENTE INADIMPLIDAS, CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.5. EMBORA APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, TAMPOUCO IMPEDE QUE SEJAM VALORADOS OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO CORROBORADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO.6. ASSIM, TENDO A RECORRENTE DEMONSTRADO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO INVOCADO NA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPÕE-SE RECONHECER A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO REALIZADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PORQUANTO DECORRENTE DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DO CREDOR.7. AUSENTE, PORTANTO, A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, NÃO HÁ FALAR EM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU EM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.8. DE OUTRO LADO, OBSERVA-SE DA PRÓPRIA CONSULTA DE RESTRIÇÕES JUNTADA PELO AUTOR QUE JÁ EXISTIAM ANOTAÇÕES ANTERIORES EM SEU NOME, ORIUNDAS DE OUTROS CREDORES, DENTRE ELAS DÍVIDA PERANTE A WILL FIN S.A., INSCRITA EM 30/11/2024, COM VENCIMENTO EM 15/10/2024, E DÍVIDA PERANTE A NU FINANCEIRA S.A., INSCRITA EM 01/06/2025, COM VENCIMENTO EM 22/04/2025, AMBAS ANTERIORES À ANOTAÇÃO PROMOVIDA PELA RECORRENTE, CUJA DATA DE VENCIMENTO REMONTA A 18/07/2025.9. DESSE MODO, AINDA…

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