Processo 0006503-27.2010.4.01.3814

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AÇÃO PENAL Nº 0006503-27.2010.4.01.3814/MG RÉU : SAMUEL GARCIA SILVA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO DA SILVA (OAB SP278564) RÉU : HIRENILTON PESKER DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO RODRIGUES SCHITINE JUNIOR (OAB MG125774) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em que foram condenados, com trânsito em julgado: (i) SAMUEL GARCIA SILVA , à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, calculados sobre 1/30 (um trigésimo) sobre o salário mínimo vigente na época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade pelo período da condenação e prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 45, § 1°, do CP, a ser doada a entidade assistencial a ser designada pelo Juízo da Execução, em espécie ou através de cesta básica com valor de compra comprovado. (ii) HIRENILTON PESKER DA SILVA à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 30 dias-multa, calculados sobre 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 3 (três) anos e prestação pecuniária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 45, § 1°, do CP, a ser doada a entidade assistencial a ser designada pelo Juízo da Execução, em espécie ou através de cesta básica com valor de compra comprovado. O despacho de evento 211, DESPADEC1 determinou: i) Expedição de certidão de cálculos das penas; ii) Atualização dos sistemas InfoDip e SINIC/INI com os dados da condenação; iii) Expedição das guias de execução definitiva dos réus Samuel Garcia Silva e Hirenilton Pesker da Silva , e remessa dos autos ao SEEU ou aos juízos de seus domicílios (Diadema/SP e Pocrane/MG, respectivamente); iii) Intimação da defesa técnica para o pagamento das custas processuais e da multa (em favor do FUNPEN) no prazo de 10 dias; iv) Penhora online via SISBAJUD (recurso "teimosinha" por 10 dias) em caso de não pagamento ou não parcelamento dos valores; v) Transferência dos valores bloqueados via GRU para o pagamento das custas e multa, caso a penhora seja bem-sucedida. A inclusão da condenação no SINIC e a comunicação ao TRE/MG (Infodip) foram certificadas no evento 219, CERT1 . Os cálculos da pena de multa foram juntados em evento 220, CERT1 . As defesas foram intimadas para a realização do pagamento da pena de multa e de prestação pecuniária ( evento 221, ATOORD1 , evento 222 e evento 223). As guias de execução definitivas foram expedidas ( evento 230, CERT1 ). O despacho de evento 242, DESPADEC1 registrou que, conforme a documentação do evento 241, a guia de execução definitiva do apenado SAMUEL GARCIA SILVA já havia sido encaminhada à 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP (TRF3), para fins de unificação de penas no SEEU nº 7000019-52.2020.4.03.6114. Além disso, no que se refere ao apenado HIRENILTON PESKER DA SILVA , considerando a certidão de distribuição no SEEU ( evento 231, CERT1 ), determinou-se que a secretaria procedesse à conferência dos dados lançados na respectiva guia, especialmente quanto à data do fato, promovendo eventual retificação, se necessária, com posterior certificação. O despacho de evento 242, DESPADEC1  também consignou que a pena de multa e de prestação pecuniária devem ser tratadas no âmbito da execução penal. Em evento 247, CERT1  e anexos, o malote digital que havia sido encaminhado à 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP retornou com a justificativa de que o…

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