Processo 0006504-89.2026.8.04.9001

DESPACHO Autos revistos. Com arrimo no art. 31 do RITJAM, peço sejam adotadas as providências necessárias à designação de data para julgamento do recurso, na forma dos arts. 58 e 59 do RITJAM. À Secretaria para as providências necessárias.  Cumpra-se.

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