Processo 0006506-14.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21629/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600716103 NÚMERO ÚNICO: 0006506-14.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500769065 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500769065 EMBARGANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. BANESE ADVOGADO - DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - OAB: 5171/SE EMBARGADO - NILVANIA MARQUES MONTEIRO ADVOGADO - VINICIUS AUGUSTO BALBINO DA ROCHA - OAB: 6872/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PENHORA DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA, POR ENTENDER QUE O VALOR PERCEBIDO, PRÓXIMO AO SALÁRIO-MÍNIMO, DEVE SER PRESERVADO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À PENHORA DE VERBA SALARIAL.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.NÃO HÁ CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO ANALISA DE FORMA COERENTE A CONTROVÉRSIA, PONDERANDO O DIREITO DO CREDOR E A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA DEVEDORA.A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E NÃO SE APLICA QUANDO A CONSTRIÇÃO COMPROMETE O MÍNIMO EXISTENCIAL, ESPECIALMENTE EM CASOS DE REMUNERAÇÃO PRÓXIMA AO SALÁRIO-MÍNIMO.O INCONFORMISMO DA PARTE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NÃO CARACTERIZA VÍCIO DE CONTRADIÇÃO.NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR ENFRENTA OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE NÃO REBATA TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO CONFIGURA DESVIO DE FINALIDADE DO RECURSO, QUE NÃO POSSUI CARÁTER INFRINGENTE.O PREQUESTIONAMENTO CONSIDERA-SE ATENDIDO QUANDO A DECISÃO ADOTA TESE SUFICIENTE, AINDA QUE SEM MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS, SENDO APLICÁVEL O PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. 2. A PENHORA DE SALÁRIO SOMENTE É ADMISSÍVEL EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DEVENDO SER AFASTADA QUANDO COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. 3. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE FUNDAMENTE ADEQUADAMENTE SUA DECISÃO. 4. CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA QUANDO ADOTADA TESE SUFICIENTE, APLICANDO-SE O PREQUESTIONAMENTO FICTO DO ART. 1.025 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E…

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