Processo 0006509-57.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006509-57.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: LAVANDERIA COPAOBA LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FABRICIO SILVA RAMOS - AL6986 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR AUTO DE INFRAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO
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