Processo 0006511-36.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22522/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600716132 NÚMERO ÚNICO: 0006511-36.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202582100892 PROCEDÊNCIA........MOITA BONITA GRUPO..............: IV RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE AGRAVADO - JOSEFA DE JESUS BARRETO ADVOGADO - DOUGLAS RAFAEL CRUZ - OAB: 12517/SE INTERESSADO - CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A ADVOGADO - LEONARDO RAMALHO SANTOS - OAB: 522715/SP EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DA CONSUMIDORA. PROVA DIABÓLICA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.1. A PRETENSÃO RECURSAL CINGE-SE EXCLUSIVAMENTE À INSURGÊNCIA CONTRA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA NA ORIGEM, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO COMANDO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, TANTO QUE A PRÓPRIA AGRAVANTE ACOSTOU COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA NESSE PONTO;2. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO N. 297 DA SÚMULA DO STJ;3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, CONSTITUI DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, AUTORIZADA QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU A HIPOSSUFICIÊNCIA  REQUISITOS ALTERNATIVOS, NÃO CUMULATIVOS , DEVENDO SER AFERIDA EM CONCRETO PELO MAGISTRADO À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO;4. NO CASO EM COMENTO, REVELA-SE ACERTADA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, PORQUANTO: (A) A CONSUMIDORA É PESSOA IDOSA, APOSENTADA, COM RENDA EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ALIMENTAR; (B) OS DESCONTOS MENSAIS COMPROMETEM EXPRESSIVA PARCELA DE SEUS RENDIMENTOS, EM PATAMAR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL; (C) A ALEGAÇÃO DE NÃO TER SOLICITADO NEM AUTORIZADO OS CONTRATOS IMPUGNADOS APRESENTA-SE VEROSSÍMIL; E (D) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETÉM, EM SEUS SISTEMAS, TODA A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À CONTRATAÇÃO, SENDO ELA A PARTE COM MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS E INFORMACIONAIS PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO;5. A IMPOSIÇÃO À PARTE AUTORA DO ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO CONFIGURA PROBATIO DIABOLICA  PROVA DE FATO NEGATIVO DE IMPOSSÍVEL OU EXTREMAMENTE DIFÍCIL PRODUÇÃO , O QUE JUSTIFICA A REDISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO, TAMBÉM AMPARADA NA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 373, § 1º, DO CPC;6. NO QUE CONCERNE A CONTRATOS DIGITAIS IMPUGNADOS, APLICA-SE A RATIO DECIDENDI FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1061 (RESP N. 1.846.649/SP  JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS), SEGUNDO A QUAL CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA  ENQUANTO PRODUTORA E DETENTORA DO DOCUMENTO  COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO QUANDO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, EXIGÊNCIA QUE, EM CONTRATOS DIGITAIS, IMPÕE A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS A EVIDENCIAR A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE, TAIS COMO…

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