Processo 0006511-86.2025.8.25.0027

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202550001511 NÚMERO ÚNICO: 0006511-86.2025.8.25.0027 REQUERENTE : ALLANA NUNES DOS SANTOS ADV. : PEDRO HENRIQUE LISBÔA PRADO - OAB: 9696-SE REQUERENTE : ALLYCE NUNES BEZERRA ADV. : PEDRO HENRIQUE LISBÔA PRADO - OAB: 9696-SE REQUERIDO : UNIMED ADV. : GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033-SE ADV. : EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - OAB: 80702-MG SENTENÇA....: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: 1) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, TORNANDO-A DEFINITIVA, PARA DETERMINAR QUE AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, CUSTEIEM INTEGRALMENTE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DA AUTORA NA CLÍNICA NEUROREABILIT, NOS MOLDES DA PRESCRIÇÃO MÉDICA DE FL. 30, ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE TERAPÊUTICA; 2) CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCN A PARTIR DESTA FIXAÇÃO (SÚMULA 362 DO STJ). CONDENO AS RÉS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. CASO HAJA RECURSO INTERPOSTO, PROCEDA A SECRETARIA COM A CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E AS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. CASO NÃO HAJA RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. SUPERADAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA, OBSERVE-SE O CARTÓRIO QUE, QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR SE TRATAR DE MERA FASE PROCESSUAL, OS ATOS ABAIXO DEVERÃO SER DETERMINADOS VIA ATO ORDINATÓRIO, PRESCINDINDO NOVA CONCLUSÃO, ESTA REALIZADA APENAS NO CASO DO ITEM “3”: 1- INTIMAR O (A) EXECUTADO(A) PARA PAGAR O VALOR DA DÍVIDA EXEQUENDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO §1º DO ART.523 DO CPC, ADVERTINDO-O(A) DE QUE, TRANSCORRIDO TAL PRAZO SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INICIA-SE O PRAZO DE 15 DIAS PARA, INDEPENDENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, APRESENTAR, QUERENDO, IMPUGNAÇÃO. 2- NO CASO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INTIME-SE A PARTE IMPUGNADA PARA MANIFESTAÇÃO, EM IGUAL PRAZO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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