Processo 0006514-14.2025.8.04.7500

TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0006514-14.2025.8.04.7500
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
1º Juizado Especial da Comarca de Tefé - JE Fazenda Pública
Última publicação
09/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

SENTENÇA [...] Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I e II, do CPC, para: (i) declarar prescritas as parcelas anteriores a 28/04/2020; (ii) declarar a nulidade do contrato temporário referente ao cargo de professor, matrículas

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