Processo 0006517-13.2024.4.05.8404
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006517-13.2024.4.05.8404 RECORRENTE: J. M. S. D. G., L. D. S. G. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JANDUI DA CUNHA LIMA NETO - RN18648-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) PG PROCESSO Nº: 0006517-13.2024.4.05.8404 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E CARÊN
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