Processo 0006518-97.2025.8.25.0053

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20372/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118367 NÚMERO ÚNICO: 0006518-97.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588802101 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - EMPRESA VIAÇÃO MODELO ADVOGADO - MARCOS VINÍCIUS GÓES NASCIMENTO - OAB: 3360/SE RECORRIDO - ERINEIDE ANGÉLICA SANTOS DE LIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA NO DESEMBARQUE. ARRANQUE ABRUPTO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LESÃO CORPORAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) E PRONTUÁRIOS MÉDICOS QUE CORROBORAM A NARRATIVA AUTORAL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DANO MATERIAL EVIDENCIADO NO VALOR DE R$ 164,69 (CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA FINS DE: (A) CONDENAR A REQUERIDA, EMPRESA VIAÇÃO MODELO, A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 164,69 (CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; E (B) CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A RECORRENTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DO FATO NARRADO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE REGISTRO DA OCORRÊNCIA EM SEUS SISTEMAS INTERNOS E FALTA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA, UMA VEZ QUE A AUTORA NÃO POSSUI O CARTÃO DE TRANSPORTE ARACAJUCARD . RESSALTA QUE O NEXO CAUSAL NÃO RESTOU COMPROVADO UMA VEZ QUE EM NADA CONTRIBUIU A RECORRENTE COM OS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL, TAMPOUCO HOUVE OFENSA A HONRA DO AUTOR, NÃO PODENDO FIRMAR QUALQUER NEXO CAUSAL ENTRE ATO ILÍCITO INEXISTENTE E NENHUMA OFENSA A HONRA DO AUTOR.4. POIS BEM, ANALISANDO OS AUTOS ENTENDO QUE A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.5. O CERNE RECURSAL RESIDE NA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ POR ACIDENTE OCORRIDO EM 09/04/2025, NO QUAL A AUTORA TERIA SOFRIDO UMA QUEDA AO DESEMBARCAR DE VEÍCULO DA LINHA 002, EM RAZÃO DE ARRANQUE ABRUPTO EFETUADO PELO MOTORISTA. 6. DESTACA-SE, A PRINCÍPIO, QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO, POR FORÇA DO § 6º DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM REGRA, É OBJETIVA, DADO QUE LASTREADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, MEDIANTE A QUAL O PODER PÚBLICO SE OBRIGA A…

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