Processo 0006520-95.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19827/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600816173 NÚMERO ÚNICO: 0006520-95.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600800270 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202600800270 EMBARGANTE - HORAILDES SANTOS DE MENEZES ADVOGADO - LUCAS VINÍCIUS OLIVEIRA MENEZES - OAB: 15386/SE EMBARGADO - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PORTABILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMECUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS AO RECONHECER A REGULARIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO VIA PORTABILIDADE DE DÍVIDA. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, À SUFICIÊNCIA JURÍDICA DE DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DE SISTEMAS INTERNOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E À UTILIZAÇÃO DO DECURSO TEMPORAL COMO FUNDAMENTO PARA AFASTAR A TESE DE FRAUDE. PUGNA PELA CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA RESTAURAR A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DETERMINAR: A) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE VÍCIO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO CONSIDERAR PROVADA A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTOS SISTÊMICOS E HISTÓRICO DE PORTABILIDADE; B) SE A FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NO COMPORTAMENTO DA CONSUMIDORA E NO LAPSO TEMPORAL DE INÉRCIA CONFIGURA PRESUNÇÃO INDEVIDA OU EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO; C) SE A INSURGÊNCIA RECURSAL VISA, EM VERDADE, À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA JÁ DECIDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, PRESTANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME A DICÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NO CASO VERTENTE, OBSERVA-SE QUE O COLEGIADO ENFRENTOU A MATÉRIA DE FORMA EXAUSTIVA E ANALÍTICA, CONSIGNANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. A PROVA DOCUMENTAL, COMPOSTA PELA SEGUNDA VIA DO CONTRATO E DADOS DETALHADOS DA OPERAÇÃO ORIGINÁRIA PROVENIENTE DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, REVELOU-SE ROBUSTA O SUFICIENTE PARA COMPROVAR O NEXO ENTRE A QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTERIOR E A NOVA AVENÇA. ADEMAIS, O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU QUE A MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DESDE 2021, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA ATÉ O ANO DE 2025, CONSTITUI ELEMENTO FÁTICO IDÔNEO PARA MITIGAR A TESE DE DESCONHECIMENTO DOS DESCONTOS. VERIFICA-SE QUE A PRETENSÃO DO EMBARGANTE É O REEXAME DA CAUSA POR DISCORDAR DA JUSTEZA DA DECISÃO, FINALIDADE ESTRANHA AO INSTITUTO DOS ACLARATÓRIOS. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO QUANDO O MAGISTRADO RESOLVE…

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