Processo 0006528-20.2025.4.05.8400
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006528-20.2025.4.05.8400 RECORRENTE: ANTONIA ALVES DA COSTA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JESULEI DIAS DA CUNHA JUNIOR - RN3945-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FAZENDA NACIONAL VOTO PG PROCESSO 0006528-20.2025.4.05.8400 EMENTA: ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). CANCELAMENTO POR MULTIPLICIDADE. USO DUPLIC
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