Processo 0006529-57.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21203/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600816193 NÚMERO ÚNICO: 0006529-57.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500878451 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500878451 EMBARGANTE - CONSTRUTORA CELI LTDA. ADVOGADO - FLAVIO CESAR CARVALHO MENEZES - OAB: 3708/SE EMBARGADO - JOSÉ LAURO SEIXAS LIMA ADVOGADO - MILTON EDUARDO SANTOS DE SANTANA - OAB: 5964/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. AUTONOMIA PATRIMONIAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE SÓCIO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS.A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À TESE DE RESPONSABILIDADE AQUILIANA PESSOAL (ARTS. 186 E 927 DO CC) E CONTRADIÇÃO NO QUE TANGE AO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOANALISAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO OMITIU-SE NO EXAME DA CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA EM ATO ILÍCITO PESSOAL DO SÓCIO, INDEPENDENTEMENTE DO CONTRATO DE COMODATO.VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE A EXIGÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO PESSOAL E A VALIDAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL.MANIFESTAR-SE SOBRE A VIABILIDADE DO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SERVINDO PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.INEXISTE OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO FUNDAMENTA EXPRESSAMENTE QUE O ATO DE DESOCUPAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL SEDE DA EMPRESA É ATO DE GESTÃO DA PESSOA JURÍDICA (TEORIA DA APRESENTAÇÃO), ATRAINDO A REGRA DA AUTONOMIA PATRIMONIAL (ART. 49-A DO CC) E A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS (ART. 1.024 DO CC).NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO O JULGAMENTO ANTECIPADO QUANDO A LEGITIMIDADE PASSIVA É MATÉRIA DE DIREITO AFERÍVEL PELO CONTRATO SOCIAL E PELO INSTRUMENTO DE COMODATO, TORNANDO A PROVA ORAL INÓCUA PARA ALTERAR A TITULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL BASE.O MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO AUTORIZA O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. O PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES PRESCINDE DA MENÇÃO LITERAL A DISPOSITIVOS LEGAIS, BASTANDO QUE A QUESTÃO JURÍDICA TENHA SIDO ENFRENTADA (PREQUESTIONAMENTO FICTO - ART. 1.025 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE: INEXISTINDO OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA O FIM DE REFORMA DO JULGADO POR DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO À SUBSUNÇÃO DA NORMA AO CASO CONCRETO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO DA RELATORA, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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