Processo 0006535-03.2022.8.25.0001

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212000787 NÚMERO ÚNICO: 0006535-03.2022.8.25.0001 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA EXECUTADO : JT TRANSPORTES LTDA ADV. : DANIEL TOMAZ GOMES DE SOUZA - OAB: 29163-ES DECISÃO/DESPACHO....: ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, POR MEIO DA DECISÃO PROFERIDA EM 26/03/2026, ESTE JUÍZO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA APRESENTAR NOVA PLANILHA DE DÉBITO ESTRITAMENTE LIMITADA À DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO EM 11/04/2022. ESSA DETERMINAÇÃO SE FUNDAMENTOU NO ENTENDIMENTO DE QUE O DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL EM DINHEIRO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E INTERROMPE A FLUÊNCIA DE NOVOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESFAVOR DO CONTRIBUINTE, TRANSFERINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA (BANESE) A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DALI EM DIANTE. EM RESPOSTA, O EXEQUENTE APUROU QUE O VALOR DEVIDO PELO CONTRIBUINTE NA DATA DO DEPÓSITO CORRESPONDIA AO MONTANTE HISTÓRICO DE R$ 34.202,01, VIDE PETIÇÃO E DOCUMENTO ACOSTADO EM 14/04/2026. DIANTE DA EXATIDÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR, QUE GUARDOU PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS POR ESTE JUÍZO, DETERMINO QUE SE PROCEDA À TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DO EXEQUENTE DA QUANTIA DE R$ 34.202,01. PARA FACILITAR O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, ESCLAREÇO QUE ESSE MONTANTE CORRESPONDIA, NA DATA DO DEPÓSITO (11/04/2022), A EXATAMENTE 78,143% DO VALOR TOTAL ACAUTELADO (R$ 43.768,26), DEVENDO ESTE EXATO PERCENTUAL SER APLICADO SOBRE O SALDO TOTAL E ATUALIZADO EXISTENTE NA CONTA JUDICIAL, ENGLOBANDO TODOS OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA GERADOS E CAPITALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESDE ENTÃO ATÉ O EFETIVO LEVANTAMENTO. EM SEGUIDA, UMA VEZ EFETIVADA A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA DEVIDA AO EXEQUENTE, LIBERE-SE O SALDO REMANESCENTE DEPOSITADO — CORRESPONDENTE À FRAÇÃO HISTÓRICA RESTANTE DE 21,857% — EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO DE LEVANTAMENTO. NO ENTANTO, POR CAUTELA, ANTES DE SE DELIBERAR ACERCA DA EXTINÇÃO DO FEITO, DETERMINO QUE, LOGO APÓS O INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE TRANSFERÊNCIA E LIBERAÇÃO ORDENADAS ACIMA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE DE FORMA EXPRESSA ACERCA DA INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

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