Processo 0006540-34.2026.8.04.9001

Ante o exposto, com fulcro no art. 4º da Lei nº 8.437/1992, DEFIRO o pedido de suspensão de liminar para sustar os efeitos das decisões proferidas em sede de execução nos autos da Ação Civil Pública nº 0056323-55.2010.8.04.0012 que determinam a remoção e o desmonte forçado de flutuantes na região da

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