Processo 0006544-26.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30268/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600716231 NÚMERO ÚNICO: 0006544-26.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202012200331 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - FABRÍCIO FONSECA NORONHA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - ARTE EM LUSTRES FABRICACAO E COMERCIO EIRELI ME EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL QUE INDEFERIU PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA DE BENS DA PARTE EXECUTADA VIA SISTEMA INFOJUD, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, QUE INCLUIU OS §§ 4º E 5º AO ART. 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL, É EXIGÍVEL O PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD COMO MEIO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SISTEMA INFOJUD, FRUTO DE PARCERIA ENTRE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E A RECEITA FEDERAL, É FERRAMENTA DISPONÍVEL EXCLUSIVAMENTE AOS MAGISTRADOS E SERVIDORES POR ELES AUTORIZADOS, DESTINADA A ATENDER SOLICITAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO À RECEITA FEDERAL PARA FINS DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO APRECIAR O RESP Nº 1.112.943/MA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.382/2006, A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE PESQUISA PATRIMONIAL  COMO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD  PRESCINDE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELO EXEQUENTE, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.5. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ PARA O BACENJUD É EXTENSÍVEL AO INFOJUD, ANTE A SIMILITUDE DE FINALIDADE ENTRE OS SISTEMAS, TODOS VOLTADOS A SIMPLIFICAR E AGILIZAR A LOCALIZAÇÃO DE BENS APTOS A SATISFAZER O CRÉDITO EXECUTADO.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM PRECEDENTE DA PRÓPRIA 1ª CÂMARA CÍVEL (AI Nº 202500741626), JÁ ADOTOU ORIENTAÇÃO IDÊNTICA, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DA CONSULTA AO INFOJUD MESMO ANTES DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.7. A DECISÃO AGRAVADA, AO EXIGIR O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS COMO CONDIÇÃO PARA O ACESSO AO INFOJUD, CRIOU ÓBICE INDEVIDO À PERSECUÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO, EM DISSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA E COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM.TESE DE JULGAMENTO: 1. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL INDEPENDE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELO EXEQUENTE, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. O ENTENDIMENTO FIRMADO PARA O SISTEMA BACENJUD É…

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