Processo 0006547-78.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21232/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600816235 NÚMERO ÚNICO: 0006547-78.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202312000634 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500811826 AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 1520-A-/SE AGRAVADO - SCOTECH DISTRIBUICAO DE TECNOLOGIA EIRELI ADVOGADO - ERICK FURTADO NUNES - OAB: 6178/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DE BENS DA PARTE EXECUTADA POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EXEQUENTE DEVERIA ESGOTAR DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS OU UTILIZAR-SE DAS PRERROGATIVAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD ESTÁ CONDICIONADA AO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELA PARTE EXEQUENTE E SE AS INOVAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 VEDAM O AUXÍLIO DO JUDICIÁRIO NA BUSCA DE ATIVOS. III. RAZÕES DE DECIDIRSEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1026/STJ), A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE BUSCA DE ATIVOS COMO O RENAJUD NÃO EXIGE O ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, VISANDO CONFERIR CELERIDADE E EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. A FACULDADE DE ACESSO DIRETO A BANCOS DE DADOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, TRAZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR NEM SUPRE A NECESSIDADE DE FERRAMENTAS DE ÂMBITO NACIONAL GERIDAS PELO JUDICIÁRIO, ESPECIALMENTE QUANDO O ACESSO ADMINISTRATIVO É RESTRITO À ESFERA ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA CONSULTA VIA RENAJUD. TESE DE JULGAMENTO: A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE BUSCA DE BENS E ENDEREÇOS (RENAJUD) NÃO CONDICIONA O DEFERIMENTO DA MEDIDA AO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELA PARTE EXEQUENTE . CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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