Processo 0006555-37.2010.4.05.8300
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006555-37.2010.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL, OSVALDO SOARES DA ROCHA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, MUNICIPIO DO RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE do(a) APELANTE: ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO GESTEIRA COSTA FILHO - PE23665-D APELADO: UNIAO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de recursos especial e extraordinários interpostos pela União e pelo Estado de Pernambuco, com fundamento nos arts. 1
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