Processo 0006557-55.2018.8.14.0018
TJPA • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (1)
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Processo nº 0006557-55.2018.8.14.0018 DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por Raimundo Nonato Granja Sousa em desfavor do Município de Curionópolis. O título executivo judicial que ampara a execução é composto pela sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do contrato temporário de vigia e condenar o executado ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente ao período trabalhado de abril de 2013 a dezembro de 2016.
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