Processo 0006562-57.2025.8.25.0008
TJSE • Termo Circunstanciado
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TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202590201898 NÚMERO ÚNICO: 0006562-57.2025.8.25.0008 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : MICHELLE ALMEIDA OLIVEIRA SENTENÇA....: ASSIM SENDO, ACOLHO A PROPOSTA ACEITA DE APLICAÇÃO DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE, HOMOLOGANDO-A, NOS SEGUINTES TERMOS: A) O SUPOSTO AUTOR DO FATO EFETUARÁ O PAGAMENTO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1.621,00 (MIL SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS), EM ATÉ 10 PARCELAS FIXAS, MENSAIS E SUCESSIVAS DE R$ 162,10 (CENTO
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