Processo 0006570-24.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23108/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600816273 NÚMERO ÚNICO: 0006570-24.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202588100974 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) AGRAVANTE - JOSE RAIMUNDO PORTO ADVOGADO - LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - OAB: 245274/RJ AGRAVADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - BRUNO MEDEIROS DURÃO - OAB: 152121/RJ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E PROVA ORAL. ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 355, I, CPC). CABIMENTO DO RECURSO PELA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 STJ). MÉRITO: ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. PODER-DEVER DE INSTRUÇÃO DO MAGISTRADO (ART. 370, CPC). DESTINATÁRIO DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA, INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E PROVA ORAL, ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. O AGRAVANTE SUSTENTA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA PARA CONSTATAR EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADES CONTRATUAIS, BEM COMO DA PROVA ORAL PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA , ARGUINDO QUE O INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONFIGURA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE VERSA SOBRE PRODUÇÃO PROBATÓRIA, ANTE O ROL DO ART. 1.015 DO CPC; SE O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E ORAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DISCUTEM CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE NATUREZA JURÍDICA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; SE O ACERVO DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, AUTORIZANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO. III. RAZÕES DE DECIDIR CONFORME A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 988), ADMITE-SE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE SE APLICA AO INDEFERIMENTO DE PROVAS QUE PRECEDE O JULGAMENTO DO MÉRITO. NO MÉRITO, O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO ADOTA O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, CONFERINDO AO MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, O PODER-DEVER DE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). A ANÁLISE DE ABUSIVIDADE EM ENCARGOS CONTRATUAIS (JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA) E A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUEM MATÉRIA PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO, AFERÍVEL MEDIANTE SIMPLES EXAME DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E CÁLCULOS ARITMÉTICOS, PRESCINDINDO DE PROVA TÉCNICA COMPLEXA OU DEPOIMENTOS ORAIS. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS ESPECÍFICOS QUE DEMANDEM A INSTRUÇÃO EM AUDIÊNCIA AFASTA O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU AS PROVAS E ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE…

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