Processo 0006575-44.2022.8.17.2640

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0006575-44.2022.8.17.2640 APELANTE: GEYSON LIMA DE CARVALHO, MARIA JOSINEIDE VIEIRA DE BARROS, IANE DE ALBUQUERQUE SILVA, SINARA PEREIRA DE AZEVEDO E SILVA, HILDETE LOURENCO DA SILVA, CARLOS ALBERTO MORAIS DE SOUZA JUNIOR, IGNEZ ALAPENHA DE MIRANDA, KILMA GOUVEIA DE MELO, RITA DE CASSIA RAMOS BARBOSA, JESIA LIMA DE CARVALHO, MARIA GUEIROS PEDROSA, MARIA DO SOCORRO VILELA DE VASCONCELOS, GAUDENCIO VILELA APELADO(A): PROCURADOR DE PERNAMBUCO, PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTEIRO TEOR Relator: PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA Relatório: 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0006575-44.2022.8.17.2640 APELANTE: GEYSON LIMA DE CARVALHO E OUTROS APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS RELATOR: DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por GEYSON LIMA DE CARVALHO e outros, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO (FUNAPE), contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, mantendo o pagamento da Gratificação de Educação Especial aos servidores nos moldes fixados pela Administração Pública. Nas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que a Lei Estadual nº 11.474/1997, a qual originalmente previu a Gratificação de Educação Especial no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento-base, não foi expressamente revogada e detém natureza de lei especial. Argumentam também que a posterior estipulação do pagamento por valores fixos nominais gerou conflito normativo, que deveria ser resolvido pela aplicação da norma mais benéfica e específica (antinomia de 2º grau). Aduzem ainda que tal proceder administrativo provoca progressivo achatamento remuneratório. Requerem, ao final, o provimento do recurso para a reforma da sentença, julgando-se totalmente procedentes os pedidos inaugurais com o escopo de determinar o retorno do pagamento da mencionada gratificação no percentual legal. Em contrarrazões, o Estado de Pernambuco defende a higidez da sentença objurgada. Aduz que o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que não há direito adquirido do servidor público a regime jurídico, inclusive no que diz respeito à sistemática de composição de sua remuneração ou fórmula de cálculo de gratificações. Requer o desprovimento do apelo e a manutenção do ato sentencial. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta. Caruaru, datado e assinado eletronicamente. DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATOR PV09 Voto vencedor: 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0006575-44.2022.8.17.2640 APELANTE: GEYSON LIMA DE CARVALHO E OUTROS APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS RELATOR: DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA VOTO O recurso preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo tempestivo e o preparo foi expressamente dispensado por serem os apelantes beneficiários da gratuidade da justiça, benesse concedida pelo juízo de origem nos estritos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Não havendo preliminares suscitadas pelas partes…

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