Processo 0006576-42.2021.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21319/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821182 NÚMERO ÚNICO: 0006576-42.2021.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202188101223 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202400803175 APELANTE - JOSE AUGUSTO SILVA DOS SANTOS JUNIOR DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO ADVOGADO - FABÍOLA JULISSE MENDES MEDEIROS - OAB: 3488/SE ADVOGADO - RENATA MONTALVÃO DE AZEVEDO CARRERA - OAB: 6225/SE ADVOGADO - ANNE CAROLINE BARBOSA ARAÚJO - OAB: 7179/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. FATURAS E HISTÓRICO DE CONSUMO. PROVA ESCRITA IDÔNEA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DE ERRO DE MEDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETRO QUE MANTEVE O PADRÃO DE CONSUMO ELEVADO. PROVA PERICIAL PREJUDICADA POR CULPA DO DEVEDOR (SUPRESSÃO DO RAMAL POR INADIMPLÊNCIA). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À REGULARIDADE DA MONITÓRIA E À EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RELATIVOS ÀS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º 375659, REFERENTES AO PERÍODO DE JUNHO DE 2012 A JULHO DE 2015.DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA, ACOMPANHADAS DO HISTÓRICO DE DÉBITOS E DA PLANILHA DE EVOLUÇÃO, CONSTITUEM DOCUMENTOS IDÔNEOS PARA INSTRUIR A MONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO DISPENSÁVEL A IDENTIFICAÇÃO DO HIDRÔMETRO EM CADA CONTA INDIVIDUALIZADA QUANDO CONSTAM A MATRÍCULA E O ENDEREÇO DO IMÓVEL.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PRESSUPÕE A PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA QUE IMPEÇA A PRODUÇÃO DA PROVA. NO PRESENTE CASO, A CONCESSIONÁRIA DEMONSTROU QUE A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR NÃO OCASIONOU ALTERAÇÃO NA MÉDIA DE CONSUMO, O QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE DEFEITO NO APARELHO E INDICA A OCORRÊNCIA DE CONSUMO REAL OU, EVENTUALMENTE, DE VAZAMENTOS INTERNOS.ADEMAIS, A PROVA PERICIAL MOSTROU-SE INVIÁVEL EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DO RAMAL, MOTIVADA PELA PRÓPRIA INADIMPLÊNCIA PROLONGADA DO CONSUMIDOR, NÃO PODENDO ESTE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA MORA PARA ALEGAR CERCEAMENTO DE DEFESA.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO V, DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.

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