Processo 0006578-50.2013.8.18.0000
TJPI • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0006578-50.2013.8.18.0000 RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ RECORRIDO: FRANCISCA ALVES DA SILVA e outros (79) DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 26646116) interposto nos autos do Processo nº 0006578-50.2013.8.18.0000, com fulcro no art. 105, III, da CF, co
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