Processo 0006578-80.2022.8.13.0515

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Fórum Dr. Oscar Soares Machado, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37936-090 PROCESSO Nº: 0006578-80.2022.8.13.0515 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ANDERSON JOSE DE MORAES CPF: não informado SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por seu Órgão de Execução em exercício nesta comarca, ofereceu denúncia em face de ANDERSON JOSÉ DE MORAES, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do(s) delito(s) previsto(s) no art. 155, §4º, II, e 71, ambos do Código Penal. Consta da Denúncia que, no período compreendido entre 28 de janeiro e 02 de fevereiro de 2022, no estabelecimento comercial denominado “Laticínios Van Ita”, localizado na rodovia MG 341, nº 30, nesta cidade e comarca, o denunciado, consciente e voluntariamente, subtraiu para si, de forma reiterada, coisas alheias móveis, consistente em fardos de creme de leite com aproximadamente quinze quilos cada um, pertencentes à vítima Vanderlino José de Castro. A denúncia foi instruída com APFD, despacho ratificador, boletim de ocorrência, termos de declaração/depoimento, relatório. A denúncia foi oferecida em 21/11/2022 (ID: 9661266824). A denúncia foi recebida em 02/12/2022 (ID: 9670985492). O acusado foi citado pessoalmente em 07/03/2023 (ID: 9744802107). Apresentada resposta à acusação através de defensor dativo) (ID: 9841493494), na qual, em síntese, se reservou no direito de adentrar no mérito após a instrução. Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (ID: 9844926917). A certidão de antecedentes criminais do acusado encontra-se atualizada no ID: XXX.XXX.XXX-XX. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos da vítima e das testemunhas arroladas, bem como procedido ao interrogatório do acusado. Na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela procedência da pretensão punitiva estatal. A defesa apresentou alegações finais, pugnando pela absolvição do acusado. É o relatório. 2. MÉRITO Trata-se de ação penal pública proposta em face de ANDERSON JOSÉ DE MORAES, imputando-se ao(s) acusado(s) a prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) art(s). 155, §4º, II, e 71, ambos do Código Penal. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a serem reconhecidas, passa-se ao exame do mérito. 2.1 MATERIALIDADE A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada pelo conjunto probatório constante dos autos, notadamente APFD, despacho ratificador, boletim de ocorrência, termos de declaração/depoimento, relatório, elementos que evidenciam a ocorrência do(s) fato(s) descrito(s) na denúncia. 2.2 DINÂMICA DOS FATOS Na fase policial, a vítima Ronaldo Júnio Laporte relatou que (...) QUE: trabalha como vendedor na Empresa Laticinios Van-Ita localizada na Rodovia MG-341, KM 01, zona rural de Piumhi/MG; que, é normal de funcionários da empresa realizarem compras no laticínio; que, como vendedor é responsável pela pesagem do produto adquirido pelo funcionário e fazer a anotação do peso e valor da compra, pois quase sempre é feito um…

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