Processo 0006581-65.2025.8.16.0056
TJPR • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006581-65.2025.8.16.0056 Recurso: 0006581-65.2025.8.16.0056 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Taxa SELIC Apelante(s): TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA Apelado(s): Município de Cambé/PR Ementa: Direito processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Execução fiscal de baixo valor e aplicação do Tema 1184/STF e Resolução CNJ nº 547/2024. Recurso conhecido em parte
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