Processo 0006584-52.2026.8.19.0007

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Processo Eletrônico EDITAL De INTIMAÇÃO de DEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA Prazo de 05 dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) William Satoshi Yamakawa - Juiz Titular do Cart. Juizado de Vio Dom Fam e Esp Adj Criminal da Comarca de Barra Mansa, RJ, FAZ SABER QUE foi DEFERIDA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA em face do(a) nacional Fernando Mendes da Costa - Nacionalidade Brasileira - Profissão: Outros - Data de Nascimento: 23/05/1989 Idade: 37 - Filiação: Pai - Joaquim Felicio da Costa Mãe - Ana Claudia Mendes da Costa - IFP/DETRAN: 26679752-1 Emissor: SSP/DETRAN - IFP/DETRAN: 266797521 Emissor: IFP - CPF: XXX.XXX.XXX-XX Emissor: M.FAZ - Endereço: Rua Rua José Soares, nº 133 - CEP: 27310-480 - Roberto Silveira - Barra Mansa - RJ, suposto autor do fato nos autos da Medida Protetiva de nº 0006584-52.2026.8.19.0007 oriunda do 090-04064/2026 de 17/06/2026, da 90ª Delegacia Policial como incurso(a) no(a) Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça (Art. 147 - CP); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06); Crime Ou Contravenção Contra Criança e Adolescente (Art. 61, Lei 8069/90); Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher (Art. 129, §13 - Cp). Como não tenha sido possóvel intimá-lo(a) pessoalmente por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, fica o(a) referido(a) suposto autor(a) do fato nos seguintes termos: O descumprimento de qualquer das Medidas Protetivas de Urgência passa a ser crime autônomo (art. 25 da Lei nº 14.344/22), podendo ainda ENSEJAR SUA PRISÃO PREVENTIVA, conforme art. 313 do CPP e art. 17 da Lei nº 14.344/22. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido auto(a) do fato, foi expedido o presente edital. Barra Mansa, Cart. Juizado de Vio Dom Fam e Esp Adj Criminal. quinze de julho de 2026. Eu, ______________ Andrea Alves de Mendonca - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/32190, digitei. E eu, ______________ Ana Cristina Pedrosa Carneiro - Encarregado pelo Expediente - Matr. 01/25321, o subscrevo.

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