Processo 0006585-26.2023.8.13.0713
STJ • PETIçãO
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<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>Pet 18647/MG (2025/0479106-7)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO MESSOD AZULAY NETO</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRENTE</td><td s
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