Processo 0006587-86.2021.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos n.º 0006587-86.2021.8.16.0129 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por ROSANGELA ROMAO em face da ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA. Em suma, a parte autora aduziu que: a) é pescadora artesanal residente na comunidade da Ilha do Teixeira, inserida no Complexo Estuarino de Paranaguá, retirando da pesca a sua fonte de renda e de alimentação; b) a partir de dezembro de 2018, a requerida iniciou obras de dragagem de manutenção e aprofundamento (e posterior derrocagem) no "Canal da Galheta"; c) a referida atividade, por ser potencialmente poluidora, causou severos impactos ambientais diretos e indiretos, resultando na drástica redução dos estoques de peixes, crustáceos e demais espécies marinhas na região; d) a diminuição do pescado gerou prejuízos financeiros e alimentares diretos à sua subsistência; e) a responsabilidade civil da ré pelos danos ambientais e seus reflexos individuais é objetiva e solidária, pautada na teoria do risco integral, prescindindo da comprovação de culpa. Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova (com fulcro na hipossuficiência e no princípio da precaução) e a designação de audiência de conciliação ou mediação. Ao final, no mérito, pugnou pela procedência da demanda para condenar a requerida ao pagamento de indenização compensatória por danos materiais no importe mensal equivalente a 02 (dois) salários mínimos (sendo 01 salário pela perda da renda e 01 salário pela perda da alimentação). Requereu que o pagamento retroaja à data do início do processo de dragagem e se estenda até 05 (cinco) anos após o término da atividade poluidora (tempo estimado para o restabelecimento do ecossistema). Atribuiu à causa o valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais). Juntou procuração e documentos (mov. 1). Proferida sentença de extinção do feito sem resolução do mérito (mov. 8.1) (art. 330, III, c/c art. 485, VI, do CPC). Fundamentou-se a decisão na inépcia e na manifesta carência de interesse processual, sob o argumento de que a autora não demonstrou, sequer de forma indiciária, o nexo causal entre a conduta da ré e os danos individuais alegados, tampouco comprovou o efetivo exercício da pesca na região afetada. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (mov. 11.1), defendendo a aptidão da exordial, a suficiência da narrativa fática e a necessidade de se oportunizar a emenda à inicial antes da extinção do feito. Em sede de juízo de retratação, a sentença terminativa foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 14.1). A requerida apresentou contrarrazões (mov. 21.1), pugnando pelo desprovimento do recurso. Argumentou a inépcia da inicial por ausência de provas indiciárias do dano e do nexo causal, destacando tratar-se de demanda genérica inserida em um contexto de centenas de ações idênticas ajuizadas na comarca. Remetidos os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a 9ª Câmara Cível, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso da autora (mov. 24.1). O acórdão cassou a sentença de primeiro grau, afastando a inépcia da inicial ao reconhecer a validade da formulação de pedido genérico quando a apuração da…

Ver a publicação completa →

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.