Processo 0006589-40.2025.8.25.0008

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202590201907 NÚMERO ÚNICO: 0006589-40.2025.8.25.0008 REQUERENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADV. : FLÁVIO NEVES COSTA - OAB: 153447-SP REQUERIDO : SIMONE HERMINIA SILVA DECISÃO....: SENDO ASSIM, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR REQUERIDO, COM BASE NO QUE DISPÕE O ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969 QUE ASSIM DISPÕE, VERBIS: “ART 3º O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO OU CREDOR, PODERÁ REQUERER CONTRA O DEVEDOR OU TERCEIRO A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, A QUAL SERÁ CONCEDIDA LIMINARMENTE, DESDE QUE COMPROVADA A MORA OU O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. §§ 1º E 8º(…)” DIANTE DA APRECIAÇÃO ACURADA DOS AUTOS, PRESENTES AS CONDIÇÕES LEGAIS, DETERMINO QUE SE EXPEÇA MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL, MARCA FORD, MODELO ECOSPORT XLT1.6FLEX, CHASSI Nº 9BFZE16P688941670, ANO DE FABRICAÇÃO 2008 E MODELO 2008, COR PRATA, PLACA IAF0E83, RENAVAM XXX.XXX.XXX-XX ENTREGANDO-O AO FIEL DEPOSITÁRIO: SRA. RAQUEL DE SOUZA PINHEIRO, INSCRITA NO CPF NÚMERO XXX.XXX.XXX-XX E TELEFONE (79) 98877-7828 , BEM COMO, REMOVIDO PARA O PÁTIO SITUADO NO ENDEREÇO A SEGUIR: GUINCHO DA GALEGA - ENDEREÇO: R. D, Nº 39, BOA VIAGEM, NOSSA SRA. DO SOCORRO - SE, CEP: 49072-230, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE DEPÓSITO, COM O QUAL PERMANECERÁ NA QUALIDADE DE FIEL DEPOSITÁRIO, ATÉ A DECISÃO FINAL, NÃO PODENDO RETIRAR O BEM DO ESTADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DEMAIS DETERMINAÇÕES CITE-SE O RÉU PARA, QUERENDO, A PARTIR DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, EFETUAR O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS NA EXORDIAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, E/OU APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 3º, §§ 2º E 3º DO DECRETO-LEI Nº. 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 10.931/2004. EM HAVENDO APENAS CONTESTAÇÃO, SE LEVANTADAS PRELIMINARES (ART. 337, CPC), MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO, BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (ART. 341 E ART. 437, CPC). ENTENDE ESTE JUÍZO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, EM CASOS COMO O DOS AUTOS, SEJAM OBSERVADAS AS FACULDADES DO ART. 212, §2º, BEM COMO AS PRERROGATIVAS DO ART. 536, §2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORTANTO, DESDE JÁ AS AUTORIZANDO. CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE E OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DO TJSE (PROVIMENTO Nº 24/2008 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA). POR FIM, QUANTO AO PEDIDO DE CADASTRAMENTO NO RENAJUD DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO, PASSO A ME MANIFESTAR: CONFORME DISPOSTO NO ART. 82 DO CPC, INCUMBE ÀS PARTES A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS AOS ATOS QUE REQUEREREM, COM EXCEÇÃO DAQUELAS ÀS QUAIS SE CONCEDEU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IGUALMENTE, DIANTE DA ALTERAÇÃO, TRAZIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.085/15, DA TABELA DE CUSTAS CONSTANTE DA LEI ESTADUAL Nº 5.371/04, QUE ACRESCEU O §3º AO ARTIGO 1º DESTA LEI, NECESSÁRIO SE FAZ O RECOLHIMENTO PELA PARTE REQUERENTE DAS DESPESAS REFERENTES, DENTRE OUTROS, À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, AO TRE, A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E AO CADASTRO DE REGISTRO DE VEÍCUL

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