Processo 0006590-84.2025.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32452/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825208 NÚMERO ÚNICO: 0006590-84.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588101524 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - THAIZA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO - JÉSSICA VIEIRA SANTOS - OAB: 12702/SE ADVOGADO - WANNE CAROLINE SANTOS - OAB: 17079/SE APELADO - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA PACTUADA ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 20% SOBRE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INCLUSÃO DE ENCARGOS LEGAIS (IOF). LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) POSSUI NATUREZA INFORMATIVA E COMPREENDE A SOMATÓRIA DE JUROS, TRIBUTOS (IOF) E DESPESAS ADMINISTRATIVAS, NÃO SE CONFUNDINDO COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOMINAL PACTUADA. A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS LEGAIS NÃO DESCARACTERIZA A LEGALIDADE DOS JUROS CONTRATADOS.II. SEGUNDO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS) E CONSOLIDADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A ABUSIVIDADE DOS JUROS DEVE SER AFERIDA EM CONFRONTO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, ADOTANDO-SE O PARÂMETRO DE TOLERÂNCIA DE 20% (VINTE POR CENTO) DE ACRÉSCIMO.III. NO CASO CONCRETO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (19/08/2024) PARA A MODALIDADE ESPECÍFICA (SÉRIE 25468) ERA DE 1,64% AO MÊS, RESULTANDO EM UM PATAMAR DE ABUSIVIDADE DE 1,96% AO MÊS.IV. CONSTATANDO-SE QUE A TAXA NOMINAL DE 1,66% AO MÊS E O CET DE 1,76% AO MÊS SITUAM-SE SIGNIFICATIVAMENTE ABAIXO DO LIMITE REFERENCIAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR.V. AUSENTE QUALQUER ILEGALIDADE OU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, IMPROCEDEM OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFIGURANDO-SE A COBRANÇA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.VI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 85, § 11 E ART. 98, § 3º DO CPC). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE-GRUPO I, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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