Processo 0006595-37.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 36995/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600716332 NÚMERO ÚNICO: 0006595-37.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512701625 PROCEDÊNCIA........27ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - M.C.D.J..................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVANTE - A.C.D.J.M........................ DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVANTE - W.D.D.J.M........................ DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - W.M.D.S......................... ADVOGADO - GUSTAVO ANDRADE RIBEIRO SARMENTO - OAB: 6526/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ABSORÇÃO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PERDA DE OBJETO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. NO CURSO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO, A PROCURADORIA DE JUSTIÇA INFORMOU A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE ORIGEM, SUSCITANDO A ANÁLISE DA SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS ACARRETA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIORMENTE PROFERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRO JULGAMENTO DEVE CONSIDERAR OS FATOS SUPERVENIENTES RELEVANTES OCORRIDOS NO CURSO DO PROCESSO, DE MODO QUE A DECISÃO REFLITA A REALIDADE EXISTENTE NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA.A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA ABSORVE, EM REGRA, OS EFEITOS DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ANTERIORES NAQUILO QUE HOUVER CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS MATÉRIAS APRECIADAS.A PROLAÇÃO DA SENTENÇA ESVAZIA A UTILIDADE PRÁTICA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO A QUESTÃO OBJETO DO RECURSO PASSA A SER ABRANGIDA PELA DECISÃO FINAL.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS RECONHECE QUE A SENTENÇA SUPERVENIENTE ENSEJA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS PODE ACARRETAR A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR.A SENTENÇA ABSORVE OS EFEITOS DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PRECEDENTES NA MEDIDA DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS QUESTÕES DECIDIDAS.A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO AUSENTE UTILIDADE PRÁTICA NO PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.