Processo 0006595-82.2024.8.25.0040

INVENTÁRIO PROC.: 202454001955 NÚMERO ÚNICO: 0006595-82.2024.8.25.0040 INVENTARIANTE : MARIA VALDINA BOMFIM DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INVENTARIADO : PEDRO DIAS DOS SANTOS HERDEIRO : GERVASIO JOSE BOMFIM SANTOS HERDEIRO : AIRAN JOSE BOMFIM SANTOS HERDEIRO : MAYARA PEDRITA BONFIM DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: INTIMEM-SE OS HERDEIROS GERVÁSIO JOSÉ BOMFIM SANTOS E AIRAN JOSÉ BOMFIM SANTOS POR MEIO DOS NÚMEROS TELEFÔNICOS INFORMADOS À P. RETRO. NOMEIO A HERDEIRA MAYARA PEDRITA BONFIM DOS SANTOS PARA ASSUMIR A INVENTARIANÇA, DEVENDO PRESTAR COMPROMISSO DE BEM E FIELMENTE DESEMPENHAR A FUNÇÃO PARA A QUAL NOMEADA NO PRESENTE ATO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. INTIME-SE A INVENTARIANTE ORA NOMEADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ADEQUAR O PEDIDO PARA ARROLAMENTO, ATENTANDO-SE PARA OS REQUISITOS BÁSICOS PREVISTO NOS ART. 659 E SEGUINTES DO CPC, EM ESPECIAL, A DESCRIÇÃO DOS HERDEIROS, DOS BENS E SEUS RESPECTIVOS VALORES, BEM COMO APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA E QUITAÇÃO FISCAL PARA COM AS FAZENDAS NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DO BEM(S) DESCRITO(S) NAS DECLARAÇÕES. CONSIGNO, ADEMAIS, QUE DEIXO DE DETERMINAR A AVALIÇÃO DOS BENS ARROLADOS, BEM COMO QUE DEIXO DE DETERMINAR O RECOLHIMENTO DO ITCMD, POR FORÇA DO QUE SE EXUMA DA INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 659, §2º, 661 E 662, TODOS DO CPC C/C A TESE FIRMADA NO TEMA 1.074 DO STJ, IN VERBIS: NO ARROLAMENTO SUMÁRIO, A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA E DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO, NÃO SE CONDICIONAM AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, DEVENDO SER COMPROVADO, TODAVIA, O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO E ÀS SUAS RENDAS, A TEOR DOS ARTS. 659, § 2º, DO CPC/2015 E 192 DO CTN. DEIXO DE EXPEDIR OFÍCIO PARA A FAZENDA PÚBLICA, TENDO EM VISTA QUE NO PROCEDIMENTO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO NÃO HAVERÁ O CONHECIMENTO OU APRECIAÇÃO DE QUESTÕES CONCERNENTES AO LANÇAMENTO, PAGAMENTO OU QUITAÇÃO DE TAXAS JUDICIÁRIAS OU TRIBUTOS DECORRENTES DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 662 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE. TUDO CUMPRIDO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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