Processo 0006597-07.2026.8.25.0000

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO. ACORDÃO........: 21103/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600316337 NÚMERO ÚNICO: 0006597-07.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202121800356 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) RECORRENTE - DAVSON KEVIN SANTOS SANTANA ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II, E ART. 29 DO CP), EM CONCURSO FORMAL, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE EXISTEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA APTOS A JUSTIFICAR A PRONÚNCIA; (II) ESTABELECER SE AS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA DEVEM SER EXCLUÍDAS NA FASE DE PRONÚNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO DE PRONÚNCIA CONSTITUI JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, EXIGINDO APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CPP, SEM ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO. A MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ COMPROVADA POR LAUDOS PERICIAIS, PRONTUÁRIOS MÉDICOS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO JUDICIAL, INDICAM DE FORMA CONSISTENTE A PRESENÇA E PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA, SENDO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR INDÍCIOS DE AUTORIA. EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS NÃO AFASTAM OS INDÍCIOS MÍNIMOS EXIGIDOS, DEVENDO SER DIRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA. A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS NA PRONÚNCIA SOMENTE É CABÍVEL QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES OU SEM QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. HÁ INDÍCIOS DE MOTIVO FÚTIL, CONSUBSTANCIADO NA DESPROPORÇÃO ENTRE A CONDUTA VIOLENTA E A RECUSA DA VÍTIMA EM NEGOCIAR SOM AUTOMOTIVO. HÁ ELEMENTOS QUE INDICAM O USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, EVIDENCIADO POR ATAQUE SURPRESA, EM AMBIENTE FECHADO E COM SUPERIORIDADE NUMÉRICA. A EXISTÊNCIA DE SUPORTE MÍNIMO PARA AS QUALIFICADORAS IMPÕE SUA SUBMISSÃO AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NÃO COMPORTANDO ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO. 2. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DAS VÍTIMAS, QUANDO COERENTES, SÃO APTOS A FUNDAMENTAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. 3. AS QUALIFICADORAS DEVEM SER MANTIDAS NA PRONÚNCIA QUANDO HOUVER SUPORTE MÍNIMO PROBATÓRIO, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI APRECIÁ-LAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 121, §2º, II E IV, 14, II, 29 E 69; CPP, ARTS. 413, 414 E 415.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC Nº 778.470/RJ, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 02.09.2025;…

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