Processo 0006597-13.2024.8.25.0053
TJSE • Ação Civil Pública Cível
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202488001638 NÚMERO ÚNICO: 0006597-13.2024.8.25.0053 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO PROC. : FILIPE CORTES DE MENEZES SENTENÇA....: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: 1) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA E CONDENAR O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO NA OBRIGAÇÃ
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