Processo 0006598-86.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610900142 NÚMERO ÚNICO: 0006598-86.2026.8.25.0001 REQUERENTE : LUANA OLIVEIRA MELO ADV. : DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549-SE ADV. : NAYANA VIANA DANTAS - OAB: 17015-SE REQUERIDO : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADV. : PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA - OAB: 34804-DF DECISÃO....: SANEAMENTO TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR LUANA OLIVEIRA MELO EM FACE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI, NA QUAL A AUTORA SUSTENTA A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS ÀS MENSALIDADES DO PLANO CASSI FAMÍLIA II. ADUZ A AUTORA QUE O CONTRATO PREVÊ, NA CLÁUSULA 20ª, A APLICAÇÃO DO ÍNDICE FIPE SAÚDE COMO PARÂMETRO PRIMÁRIO DE REAJUSTE ANUAL, COM PREVISÃO RESIDUAL DE OUTRO ÍNDICE SUBSTITUTIVO NA HIPÓTESE DE SUA FALTA, ADMITINDO-SE, ADICIONALMENTE, VARIAÇÃO EM RAZÃO DE ASPECTOS ATUARIAIS E ADMINISTRATIVOS, SEM CONTUDO ESTABELECER CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA ESSE SEGUNDO COMPONENTE. AFIRMA QUE A RÉ VEM APLICANDO PERCENTUAIS SUPERIORES AO ÍNDICE FIPE SAÚDE EM TODOS OS EXERCÍCIOS CONTRATUAIS DESDE 2010. REQUEREU A AUTORA: (I) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PARTE DA CLÁUSULA 20ª QUE AUTORIZA REAJUSTE POR ASPECTOS ATUARIAIS GENÉRICOS; (II) A LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES ANUAIS AO ÍNDICE FIPE SAÚDE DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E PARA AS PARCELAS VINCENDAS; (III) A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO, NO MONTANTE DE R$ 15.366,61, ACRESCIDO DAS PARCELAS VINCENDAS A SEREM APURADAS COM FUNDAMENTO NO ART. 323 DO CPC; E (IV) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A RÉ APRESENTOU CONTESTAÇÃO, PELA QUAL ARGUIU: (A) A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE AUTOGESTÃO, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; (B) A REGULARIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS, LASTREADA EM AVALIAÇÕES ATUARIAIS PRODUZIDAS PELA CONSULTORIA SALUTIS, E EM COMUNICADOS PERIODICAMENTE ENVIADOS AOS BENEFICIÁRIOS; (C) A NECESSIDADE DE SE APLICAR O ÍNDICE FIPE SAÚDE COM DEFASAGEM DE DOIS MESES POR RAZÕES OPERACIONAIS DE FATURAMENTO; (D) A VINCULAÇÃO AOS TEMAS 952 E 1016 DO STJ COMO PRECEDENTES PERTINENTES; E, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, (E) A LIMITAÇÃO DA RESTITUIÇÃO AO PERÍODO TRIENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO E A DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DE PERCENTUAL SUBSTITUTIVO MEDIANTE CÁLCULO ATUARIAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A AUTORA APRESENTOU RÉPLICA, NA QUAL IMPUGNOU OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO. É O RELATÓRIO. IMPÕE-SE O SANEAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DA INAPLICABILIDADE DO CDC A CONTESTAÇÃO SUSTENTOU A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM FULCRO NA SÚMULA 608 DO STJ. A QUESTÃO É INCONTROVERSA ENTRE AS PARTES: A AUTORA, EM RÉPLICA, EXPRESSAMENTE CONFIRMOU QUE NÃO FUNDAMENTA SEUS PEDIDOS NO CDC, ANCORANDO A CAUSA DE PEDIR EXCLUSIVAMENTE NO CÓDIGO CIVIL – ESPECIALMENTE NAS DISPOSIÇÕES SOBRE BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422), INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE EM CONTRATO DE ADESÃO (ART. 423), VEDAÇÃO DE CLÁUSULA POTESTATIVA (ART. 122) E ONEROSIDADE EXCESSIVA (ARTS. 478 A 480). REGISTRA-SE, PARA FINS DE DELIMITAÇÃO DO MARCO NORMATIVO APLICÁVEL, QUE A RELAÇÃO CONTRATUAL EM EXAME É REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL, E NÃO PELO CDC, POR FOR

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.