Processo 0006602-20.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006602-20.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: TECIDOS BEZERRA LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LIA BEZERRA ARAUJO SOUZA - CE29805 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA EXTINTA. VEDAÇÃO AO ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DA SELIC APENAS SOBRE O PRINCIPAL. MANU
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