Processo 0006604-44.2021.8.19.0031
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0006604-44.2021.8.19.0031 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0006604-44.2021.8.19.0031 Protocolo: 3204/2026.00308323 RECTE: SPE MARICA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: FLAVIO RIBEIRO ALVES PASSOS OAB/RJ-163282 ADVOGADO: DEBORA LIMA REJANI OAB/RJ-117461 RECORRIDO: BRASIL BRO
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