Processo 0006606-57.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006606-57.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE AGRAVADO: ANTONIO ALVES MARIANO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ACP AJUIZADA EM MATO GROSSO DO SUL. 28,86%. ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em
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