Processo 0006607-10.2018.8.11.0004
TJMT • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (2)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0006607-10.2018.8.11.0004. Vistos. I. Relatório Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso em desfavor de CLEOMAR ARAÚJO MOTA, ODONI MESQUITA COELHO e SILVIO SOUSA FIGUEIREDO, qualificado(a)(s) nos autos, pela prática, em tese, do(s) crime(s) tipificado(s) no(s) artigo(s) 1°, inciso III, do Decreto-Lei n° 201/67 (fato 01), art. 10, §1°, inciso II, da Lei n° 9.613/98 (f
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