Processo 0006612-41.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35827/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600839993 NÚMERO ÚNICO: 0006612-41.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411800155 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - SUZANA PEREIRA TELES SANTOS ADVOGADO - PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074/SE APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE – BANESE ADVOGADO - FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724/SE ADVOGADO - ARTUR RIBEIRO BARACHISIO LISBOA - OAB: 554-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA BAIXO E PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA Nº 43 DO STJ). JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SUZANA PEREIRA TELES SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A (BANESE), JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA DECLARAR A NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, READEQUAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR. O MAGISTRADO ORIGINÁRIO ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ESTIPULADO EM R$ 5.104,48 (CINCO MIL, CENTO E QUATRO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). A INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA CINGE-SE A DOIS PONTOS NUCLEARES: A) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR MEIO DO CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA RESULTOU EM QUANTIA ÍNFIMA E AVILTANTE AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA; E B) A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O INDÉBITO A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. EM CONTRARRAZÕES, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM, ASSEVERANDO A ESTRITA LEGALIDADE DO PERCENTUAL ADOTADO FACE À BAIXA COMPLEXIDADE DA LIDE E AO REDUZIDO TEMPO DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA POSTA À APRECIAÇÃO DESTE COLEGIADO CONSISTE EM DELIMITAR: SE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM ESTEIO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVELA-SE IRRISÓRIO DIANTE DAS BALIZAS FÁTICAS DA DEMANDA, A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA EXCEPCIONAL DO JUÍZO DE EQUIDADE PREVISTO NO § 8º DO MESMO DIPLOMA LEGAL; QUAIS OS TERMOS INICIAIS ADEQUADOS PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS À CONSUMIDORA EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR1. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DO JUÍZO DE EQUIDADEO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE CONSAGROU UMA ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, ELEGENDO O VALOR DA CONDENAÇÃO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COMO BASES DE CÁLCULO REGULARES (ART. 85, § 2º). TODAVIA, COM O ESCOPO DE COIBIR O AVILTAMENTO DO TRABALHO…

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