Processo 0006615-59.2025.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202511802665 NÚMERO ÚNICO: 0006615-59.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADV. : MILENA PIRÁGINE - OAB: 764-A-SE EXECUTADO : WASHINGTON LUIZ SILVA DE BARROS ADV. : JOSÉ DIEGO SANTOS SILVA - OAB: 10052-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202511802665 (JC/LN) – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL APENSO AO 202511802283 R. HOJE. TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE WASHINGTON LUIZ SILVA DE BARROS, VISANDO A SATISFAÇÃO DE DÍVIDA NO IMPORTE DE R$ 53.556,18 (CINQUENTA E TRÊS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ, DECORRENTE DOS EMPRÉSTIMOS 1) CRÉDI- SALÁRIO Nº 1430/180512771; 2) CRÉDI- SALÁRIO Nº 1430/220789590; 3) CRÉDI- FÁCIL Nº 1430/230836655; 4)ANTECIPAÇÃO DA RESTITUIÇÃO IRPF Nº 1430/240913494; 5) CRÉDI- FÁCIL Nº 1430/230886687; 6) CRÉDI- SALÁRIO Nº 1430/230887806; 7) CRÉDI- SALÁRIO Nº 1430/240894010; E 8) CRÉDI- SALÁRIO Nº 1430/240894047. INICIALMENTE, A AÇÃO FORA DISTRIBUÍDA PARA A 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU. DESPACHO INICIAL EM 09/04/2025 (FL. 189). EXECUTADO CITADO EM 05/05/2025 (FLS. 196/200). CERTIDÃO DE FLUÊNCIA DE PRAZO SEM O PAGAMENTO DA DÍVIDA EM 10/05/2025 (FL. 201). MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE EM 16/05/2025 (FL. 207) PELA CONSULTA AO SISBAJUD, SEM COMPROVAR O PAGAMENTO DA TAXA CORRESPONDENTE. INFORMAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM 16/05/2025 (FL. 208), ENTÃO TOMBADOS SOB O N° 202510800734, SENDO POSTERIORMENTE REDISTRIBUÍDOS SOB O N° 202511802283. MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO PELA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 19/05/2025 (FLS. 201/211). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREJUDICADA EM 16/09/2025 (FLS.235/239) PELA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO EXECUTADO. FICOU REGISTRADA NA ATA (FL. 238) PEDIDO DO EXEQUENTE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 334, §8º DO CPC AO EXECUTADO. MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO EM 18/09/2025 (FL. 244) INFORMANDO SUA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM, NO ENTANTO, APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DESTA CAPITAL EM 02/12/2025 (FLS. 252/253), COM A REMESSA DOS AUTOS PARA ESTE JUÍZO EM 04/12/2025 (FL. 256). NOVA DESPACHO INICIAL EM 05/12/2025 (FLS. 260/261). MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO PELA REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 23/02/2026 (FL. 266), COM A ANUÊNCIA DO EXEQUENTE EM 20/04/2026 (FL. 273). VIERAM CONCLUSOS. DA LEITURA DOS AUTOS, OBSERVO QUE JÁ HOUVE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, A QUAL RESTOU PREJUDICADA PELA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO EXECUTADO, FATO QUE, NOS TERMOS DO §8º DO ART. 334 DO CPC, CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, TENDO O EXEQUENTE, INCLUSIVE, PUGNADO PELA APLICAÇÃO DE MULTA A QUE SE REFERE O MENCIONADO DISPOSITIVO. NÃO OBSTANTE O OCORRIDO, DIANTE DE NOVO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA O PELO EXECUTADO, DA ANUÊNCIA DO EXEQUENTE E DO DISPOSTO NO ART. 3°, §2° DO NCPC, ENTENDO SER O CASO DE, POR DERRADEIRO, OPORTUNIZAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A QUAL ORA DESIGNO, NOS TERMOS DO ARTIGO 139, V, DO NCPC. QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE EM 16/09/2025 (FLS. 235/239), PARA QUE SEJA APLICADA A MULTA PREVISTA NO

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