Processo 0006618-91.2025.8.25.0040

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 40968/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601143911 NÚMERO ÚNICO: 0006618-91.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202554001759 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICÍPIO DE LAGARTO PROCURADOR MUNICIPAL - MATHEUS DE AZEVEDO KALILE SILVA - OAB: 466-B-/SE RECORRIDO - NÁJALA ROCHA SOUZA SANTANA ADVOGADO - WILLIAM SANTANA FRAGA - OAB: 4564/SE ADVOGADO - JOSÉ MARTINS LIMA JÚNIOR - OAB: 14763/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. MUNICÍPIO DE LAGARTO/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. JANEIRO A ABRIL/2022. JANEIRO E FEVEREIRO/2023. PISO NACIONAL COMO VENCIMENTO BÁSICO. ADI 4167/STF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERADOS. REFLEXOS EM NÍVEIS E CLASSES CONDICIONADOS À LEGISLAÇÃO LOCAL. LC MUNICIPAL N.º 32/2010. ESCALONAMENTO VIGENTE APENAS NO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA NORMA. SUPERVENIÊNCIA DA LC MUNICIPAL N.º 74/2017. FIXAÇÃO DE VALORES NOMINAIS. AFASTAMENTO DO EFEITO CASCATA. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N.º 95/2022 E N.º 107/2023. VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO/2022 E MARÇO/2023. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. JANEIRO A ABRIL/2022. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL VIGENTE COM VALORES NOMINAIS ATUALIZADOS PARA O EXERCÍCIO. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. VENCIMENTO BÁSICO PAGO INFERIOR AO MÍNIMO DEVIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. JANEIRO E FEVEREIRO/2023. VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR AO PISO NACIONAL PROPORCIONAL. DIFERENÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA ISENÇÃO LEGAL CONFERIDA À FAZENDA PÚBLICA, NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. A CONTROVÉRSIA DA LIDE RECURSAL CONSISTE EM PERQUIRIR SE SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS REQUERIDAS PELA PARTE RECORRENTE/AUTORA, SERVIDORA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO, AS QUAIS SÃO FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESCORREITO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL RELATIVO AO PERÍODO DE JANEIRO A ABRIL/2022 E JANEIRO E FEVEREIRO/2023, O QUE PERPASSA PELA ANÁLISE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL DE N.º 11.738/2008, BEM ASSIM NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS DE NÚMEROS 32/2010, 74/2017, 95/2022 E 107/2023 3. POIS BEM. ERIGIDA COMO DIREITO FUNDAMENTAL, PELO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, NO ART. 6º DA CARTA REPUBLICANA DE 1988, A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO SOCIAL DE MÁXIMA ENVERGADURA. NÃO SÓ, MAS POR MEIO DA OBSERVÂNCIA DESTA GARANTIA, VELA-SE PELO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DA REPÚBLICA QUANTO CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA (ART. 3º, I, CRFB/88), O DESENVOLVIMENTO NACIONAL (ART. 3º, II, CRFB/88), ADEMAIS DA ERRADICAÇÃO DA MARGINALIZAÇÃO E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS (ART. 3º, III, CRFB/88). PARA TANTO, ESTABELECEU-SE A COMPETÊNCIA COMUM DE TODOS OS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA (UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) NO QUE PERTENCE À RESPONSABILIDADE QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS DE ACESSO À CULTURA, À EDUCAÇÃO E À…

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