Processo 0006622-20.2010.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006622-20.2010.4.05.8100 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) APELADO: ROGERIO MARINHO MAGALHAES ALCANTARA FILHO - RJ166973 ADVOGADO do(a) APELADO: DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA - RJ122344 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela Oi S.A. (Em Recuperação Judicial), com fundamento no art. 105,
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