Processo 0006628-82.2021.8.13.0696

COMARCA DE TUPACIGUARA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/07/2026 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 EDITAL ¿ INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0006628-82.2021.8.13.0696 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Ministério Público - MPMG CPF: não informado ANDRE GONCALVES RAMOS CPF: XXX.XXX.XXX-XX COMARCA DE TUPACIGUARA-MG. SECRETARIA DO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA. EDITAL INTIMAÇÃO SENTENÇA COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. RÉU: ANDRÉ GONÇALVES RAMOS, brasileiro, natural de Tupaciguara/MG, nascido em 2/10/1978, filho de Maria Aparecida Gonçalves Ramos e Neilton Pereira Ramos , atualmente em lugar incerto e não sabido. A Drª. DANIELLE LOUISE RUTKOWSKI DIAS , MMª Juíza de Direito da Primeira Vara Criminal da Comarca de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, com o prazo de sessenta (60) dias, que processam-se perante este Juízo e sua secretaria da primeira vara, o feito Criminal nº 0006628-82.2021.8.13.0696 contra o acusado ANDRÉ GONÇALVES RAMOS , acima qualificado, razão pela qual fica o mesmo intimado da sentença, proferida em 11/12/2025, que julgou, CONDENOU TORNANDO DEFINITIVA a pena final a ser cumprida pelo réu em TORNO DEFINITIVA A PENA EM 06 MESES DE DETENÇÃO e 10 DIAS-MULTA, na proporção 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido,E PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELO PRAZO DE 06 MESES. , SUBSTITUO a pena privativa por uma medida restritiva de direito, de natureza pecuniária, consistente no pagamento de dois salários-mínimos com depósitos na conta bancária do TJMG aberta para esse fim. O qual terá o prazo de cinco (05) dias para recorrer contados do transcurso do prazo deste edital. Expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no lugar público de costume. Dada e passada nesta cidade de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aos vinte e dois de julho de dois mil e vinte e seis. (22/07/2026). Eu, Janaina Padua Silva Ferreira . Juiz de Direito, DANIELLE LOUISE RUTKOWSKI DIAS.

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